Carência de objecto - Jurisprudência Portuguesa

1. Tendo sido decretada a anulação parcial do acto tributário de liquidação, em decisão expressa de reclamação graciosa deduzida da mesma, a sua inclusão em pedido impugnatório introduzido em juízo...

I- Face à revogação do art. 52º, § 3º do RSTA pelo art. 34º da LPTA, entende-se actualmente que a extemporaneidade do recurso hierárquico não torna extemporâneo o recurso contencioso. II- No caso de...

1. Não se verifica a questão prévia de ilegalidade na interposição do recurso, por falta de objecto, se a decisão contenciosamente recorrida apreciou a pretensão formulada pelo recorrente no processo...

I - Se, após o decurso do prazo necessário à formação do indeferimento tácito, a Administração proferiu decisão expressa de indeferimento, carece de objecto o recurso contencioso interposto do acto...

I - Constitui obstáculo à formação de um acto de indeferimento tácito a emissão de acto expresso, ainda que não notificado ao interessado, dentro do prazo legal necessário para a formação...

I - O despacho do Secretário de Estado de Administração Pública que, nos termos do nº 3 do art. 4º do D.L. nº 81-A/96, de 21/6, não autoriza a contratação a termo certo do recorrente, proposta pelos...