Provedor - Jurisprudência Portuguesa

I - Cabe recurso tutelar do acto do provedor da Casa Pia de Lisboa que qualifica anualmente o serviço de pessoal. II - Este acto deve ser fundamentado.

I - Os actos pelos quais o Provedor da Casa Pia de Lisboa atribui a classificação anual de serviço ao pessoal que exerce funções no organismo são susceptiveis de recurso tutelar para o Ministro dos...

Não e admissivel recurso contencioso de acto do provedor de uma Misericordia, mas somente das deliberações dos orgãos colegiais das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa a que se...

I - Os actos administrativos praticados pelo provedor da Casa Pia de Lisboa são directamente passíveis de revisão contenciosa. II - O recurso hierárquico facultativo não interrompe nem suspende o...

I - So são admissiveis recursos contenciosos dos actos dos orgãos colegiais dirigentes das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa pelo que, necessario se torna, como meio de alcançar...