I. Formando-se dupla conforme, é inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto às condenações confirmadas pela Relação a que correspondam penas parcelares não superiores a 8 anos,...

I - A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não...

I - O thema decidendum que se recorta das longas conclusões apresentadas seria constituído por: as alegadas nulidade da acusação, nulidade por insuficiência de inquérito e violação dos seus direitos...

I - Dos autos resulta não apenas a altíssima gravidade dos factos, reveladora de grande desprezo pela vida humana, e mesmo pela dor humana (dada a forma cruel por que foi perpetrado o homicídio na...

I - Em regra, as questões processuais de acórdãos proferidos por tribunais de primeira instância ficam definitivamente decididas pelo acórdão da Relação, quer o recurso suscite apenas essas questões,...

I. Em caso de dupla conforme o recurso não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas, como também em relação a todas as questões conexas aos respectivos crimes, colocadas a montante,...

I - Foi proferido despacho no início da audiência e julgamento onde o Advogado do arguido (julgado na ausência) que estava presente, foi notificado da alteração da qualificação jurídica dos factos...

I - A recorrente foi condenada pela prática, em autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena...

I - Embora o princípio in dubio pro reo seja caracterizado como um princípio geral do processo penal, a sua violação configura uma verdadeira questão de direito que, como tal, integra os poderes de...

I - Embora o princípio in dubio pro reo seja caracterizado como um princípio geral do processo penal, a sua violação configura uma verdadeira questão de direito que, como tal, integra os poderes de...