Comissão nas vendas - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constituem custos, a base do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), as comissões pagas nos exercicios de 1971 a 1973 a sucursais no ultramar como compensação de reduzidas margens...

I - A percentagem nos lucros atribuida ao vendedor de automoveis e acessorios na filial de uma empresa que com ele celebrou um contrato, que e um misto de prestação de serviços, mediação, gerencia...

O imposto profissional devido pelas sociedades de seguros, nos termos do artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional, incide nas comissões de angariação atribuidas as pessoas singulares e não as...

I - O imposto profissional pago pelas sociedades de seguros, nos termos do artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional, incide nas comissões de angariação atribuidas as pessoas singulares e não as...

I - Não e favoravel a Fazenda Nacional uma decisão da 2 instancia que convolou a acusação pelo artigo 72 do Decreto n. 16731, por não ter sido apresentada relação para efeito do pagamento do imposto...

Tratando-se de um recurso obrigatorio,nos termos dos artigos 30, alinea b), e 41 do Decreto n. 16733, o Supremo Tribunal Administrativo tem de conhecer de toda a materia do processo que na 2...