Sumário (da responsabilidade do relator): I. Incumprimento de responsabilidades parentais e incumprimento de obrigação civil ou comercial são conceitos jurídicos distintos, ainda que homónimos; II....

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Para efeitos de prescrição do procedimento contraordenacional, a moldura da coima relevante é a correspondente ao tipo de ilícito concretamente imputado,...

Sumário (da responsabilidade da relatora) I- Com vista à determinação do conteúdo e da estrutura que deve integrar uma sentença penal, assume especial relevância o disposto no n.º 2 do artigo 374.º...

Sumário (elaborado pelo relator): i. O vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, do CPP, aqui aplicável, tem de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- Nos termos do disposto no artº70º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro a autoridade administrativa pode participar na fase judicial do processo...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A obrigação de elaboração e apresentação do relatório anual de segurança prevista no artigo 62.º, n.º 1, alínea d), da Lei das Comunicações Eletrónicas e...

Sumário (elaborado pelo relator): i. Os vícios previstos no artigo 410.º, do CPP, aqui aplicável, têm de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum,...

Sumário (da responsabilidade da relatora) I- O Tribunal pode conhecer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 2 do mesmo preceito, quando tais...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. O objeto do recurso interposto pela Anacom, é delimitado à absolvição da Recorrente da prática de duas contraordenações graves, previstas nas alíneas a) e...

Sumário (elaborado pelo relator): I. A insuficiência da matéria de facto para a decisão, geradora da apontada nulidade, é apenas aquela que é reveladora de que o tribunal não averiguou e/ou não...