1. No desenvolvimento da tarefa interpretativa de despachos ou sentenças, enquanto atos jurídicos, é necessário ter em conta o específico conflito de interesses em que se situa a decisão, sendo este...

(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu...

(da responsabilidade do relator): I. A liquidação de uma condenação genérica impõe ao respetivo requerente uma alegação factual substanciada dos prejuízos a liquidar, nos estritos limites do...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação mas a deteção e correção de concretos,...

I – A não junção de documentos não leva à inversão do ónus da prova se não decorre dos autos que que a parte notificada para esse efeito estava na posse dos respectivos documentos ou que se tenha...

I - Quando a existência dos danos é uma incógnita (hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório) não pode haver condenação; ao invés, provando-se que há/houve danos,...

Deve entender-se que, sendo proferida sentença de condenação genérica, o prazo a que se referem a parte final do n.º 3 e o n.º 4 do art. 650.º do CPC se conta do trânsito em julgado da decisão final...

I – Podendo o incidente de liquidação ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 358º,...

I - Tendo sido formulado um pedido genérico, a condenação deverá ser relegada para uma fase ulterior de liquidação se, na pendência da acção de condenação, o autor não deduzir o incidente de...