Conselho de gestão - Jurisprudência Portuguesa

I - Continuaram no S.T.A., por força do disposto no n. 2 do art. 55 do D.L. n. 374/84, de 29 de Novembro, os recursos ja interpostos e que nele deram entrada ate 31/XII/84 que, segundo o E.T.A.F....

I - No caso de doença por mais de um mes de funcionario publico, as faltas dadas durante determinado mes so se podem justificar, atraves da apresentação de atestado medico, ate ao dia 3 do mes...

A norma do n. 3 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 513/77, de 14 de Dezembro, permitindo aos membros do...

A sociedade - Sociedade Financeira Portuguesa - a quem foi designado novo conselho de gestão e impostas normas relativas as suas operações, por deliberações do conselho de ministros, pode ser...

Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, portanto irrecorrivel contenciosamente o acto do presidente do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, que se limitou a dar execução a...

I - Porque as associações sindicais tem direito a participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores [alinea b) do n....

I - Um empregado de um banco nacionalizado tem legitimidade para impugnar uma portaria de regulamentação de trabalho que lhe e aplicavel. II - No que se refere a Administração Central, a impugnação...