O descritor "Conselho superior dos transportes terrestres" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 1971.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
I - E licito ao recorrente arguir vicios do acto recorrido, dos quais so teve conhecimento atraves do processo gracioso. II - Ainda que o requerente de uma carreira de passageiros não indique no...
A concessão de carreiras automoveis e acto discricionario da Administração, so anulavel, em consequencia, por desvio de poder. Não sendo vinculante o parecer emitido a tal respeito pelo Conselho...
A imposição de carreiras de interesse publico pode ser feita a mais do que uma empresa que operem em determinada região não tendo a Administração obrigação de, em lugar disso, estabelecer o...
O facto de o Conselho Superior de Transportes Terrestres ter apreciado em conjunto dois pedidos de concessão de carreiras parecidas, propondo o deferimento de um e o indeferimento do outro, parecer...
No caso previsto nos artigos 111 e 112 do Decreto n. 37272 a adjudicação de concessão de carreira não e faculdade discricionaria, mas vinculada aos sucessivos criterios de preferencia estabelecidos...
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