I - E licito ao recorrente arguir vicios do acto recorrido, dos quais so teve conhecimento atraves do processo gracioso. II - Ainda que o requerente de uma carreira de passageiros não indique no...

A concessão de carreiras automoveis e acto discricionario da Administração, so anulavel, em consequencia, por desvio de poder. Não sendo vinculante o parecer emitido a tal respeito pelo Conselho...

A imposição de carreiras de interesse publico pode ser feita a mais do que uma empresa que operem em determinada região não tendo a Administração obrigação de, em lugar disso, estabelecer o...

O facto de o Conselho Superior de Transportes Terrestres ter apreciado em conjunto dois pedidos de concessão de carreiras parecidas, propondo o deferimento de um e o indeferimento do outro, parecer...

No caso previsto nos artigos 111 e 112 do Decreto n. 37272 a adjudicação de concessão de carreira não e faculdade discricionaria, mas vinculada aos sucessivos criterios de preferencia estabelecidos...