–A norma contida no artigo 80º. do Código Penal, manda proceder ao desconto do tempo sofrido com a prisão preventiva no cumprimento e execução da pena, mas não elucida a forma como deve ser efetuado...

–A detenção para comparência a julgamento não tem correlação directa com a actividade criminosa imputada ao arguido, é potencialmente aplicável a todos os restantes intervenientes processuais –...

À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras...

I – A proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69º do Código Penal, apesar de dependente da aplicação de uma pena principal, relativamente à qual assume carácter assessório,...

O Art.º 479.º, n.º 1 do Código de Processo Penal contém uma explicitação dos termos em que deve realizar-se a contagem do tempo de prisão, mas não permite dilucidar o modo de contagem para todas as...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da...

I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de...

I - O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe foi aplicada. II -...

I — O simples facto do período de detenção do arguido incluir os últimos 6 (seis) minutos de um dia e os primeiros 3 (três) do dia seguinte, não deve beneficiar o arguido de 2 (dois) dias [o...

I - A alteração da redação do art. 80/1 do CP veio criar a necessidade – para aplicação integral da lei - de adaptação de modos de atuar até agora usuais. II - A prisão preventiva aplicada num...