Contrato de seguro de saúde - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a tomadora/segurada tem ou já teve uma série de doenças que constam do questionário clínico e responde que não as teve, está objectivamente a violar o dever que consta do art.º 24/1 da...

I-Fixar nos factos provados que o segurado, quando ao aderiu ao seguro, não se encontrava de boa saúde e padecia, há ano e meio, dos sintomas de polineuropatia (doença que só meses mais tarde lhe foi...

A cláusula contratual, incluída em contrato de Seguro de Saúde, dispondo que: “…ficam excluídas do âmbito da cobertura do seguro as despesas decorrentes de: Tratamentos ou cirurgia de regularização...

I – Face ao disposto nos artigos 495.º, 496.º, 489.º, número 2, 660.º, número 2 e 664.º do Código de Processo Civil existem matérias que, por serem de conhecimento oficioso, podem ser invocadas em...

I.Como contrapartida da assistência médica e hospitalar prestada, o assistido está vinculado ao pagamento da respectiva retribuição. II. Esse pagamento pode ser imputado a um terceiro,...

1ª - Uma das características essenciais do contrato de seguro é ser um contrato de boa fé, pelo que, se, na generalidade dos contratos, a boa fé é um elemento extremamente importante, no contrato de...

- Ainda que a patologia consistente na «ginecomastia bilateral», possa ocorrer em 40% dos jovens do sexo masculino entre os 13 e os 15 anos, e desaparecer com o tempo, a necessidade de se proceder a...