I - Numa acção indemnizatória fundada em responsabilidade civil é possível cumular ou fazer concorrer duas causas de pedir: uma com base na responsabilidade contratual e com outra com base na...

Cumulando-se na petição inicial de impugnação várias causas de pedir e pedidos a que correspondem diversas formas de processo, e não sendo viável a convolação ao abrigo dos artºs 98º, nº 4 do CPPT e...

I - Em processo de impugnação judicial, não faz sentido falar de pedidos «substancialmente incompatíveis» para decretar a ineptidão da petição inicial, quando nesta se expressa unicamente o pedido de...

I - Hierarquizando o Autor as causas de pedir invocadas e pedidos formulados numa relação de subsidiariedade e independência a confissão do Réu aceite pelo Autor relativamente à causa de pedir e ao...

I – Não é de julgar inepta a petição de impugnação judicial se o impugnante pede que seja revogado o acto de liquidação. II – Daqui parece resultar, com alguma clareza, que aquele mais não pretende,...

I – Está legalmente fundado, não obstante a anulação contenciosa da apreensão, o dano financeiro relativo à não realização da margem de comercialização na venda de medicamentos, para o qual...