Curso geral dos liceus - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto administrativo de integração na carreira só no procedimento em que foi proferido pode ser impugnado. II - O 12º ano de escolaridade é o ano terminal do curso geral do ensino secundário.

I - Na ponderação do valor relativo das habilitações literárias apresentadas pelos candidatos a concurso interno para provimento de lugares de chefe de secção da Direcção-Geral de Florestas, não é...

I - As preferencias que a lei estabelece para o provimento em lugares da função publica não colidem com o principio constitucional da igualdade no acesso a função publica desde que, não se degradando...

I - Quando a lei fala genericamente em "habilitação literaria" refere-se a constatação, feita por estabelecimento oficial de ensino, de que certa pessoa possui um conjunto de conhecimentos que...

O curso de uma escola industrial ou de uma escola pratica de agricultura referidos na alinea a) do artigo 31 do Decreto-Lei n. 36935 como condição minima para admissão no lugar de agente fiscal de 2...