O descritor "Decisão penal condenatória" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 18 | 75.0% |
| TRG | 3 | 12.5% |
| TRP | 2 | 8.3% |
| TRL | 1 | 4.2% |
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