O descritor "Factos-índice" classifica 51 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 35 | 68.6% |
| TRG | 14 | 27.5% |
| TRC | 2 | 3.9% |
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