O descritor "Factos-índice" classifica 53 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 37 | 69.8% |
| TRG | 14 | 26.4% |
| TRC | 2 | 3.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Factos-índice", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.