O descritor "Eliminação dos defeitos" classifica 51 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 26 | 51.0% |
| TRL | 21 | 41.2% |
| TRC | 2 | 3.9% |
| STJ | 2 | 3.9% |
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