SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A ausência, na sentença, de factos pertinentes para a decisão da causa não se reconduz a uma situação de falta absoluta de fundamentação, geradora da nulidade...

(da responsabilidade da relatora, artigo 663º nº 7 do Código do Processo Civil) - O empreiteiro, por força do contrato está obrigado a realizar a obra em conformidade com o convencionado e sem...

1. O dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos verificados na execução da obra contratada (cfr. Art. 1221.º do C.C.). 2. A possibilidade legal de condenação no...

I. A tentativa frustrada da eliminação dos defeitos pelo empreiteiro integra uma situação de incumprimento definitivo por perda de interesse objetivo do dono da obra na prestação por aquele...

I - É de empreitada o contrato nos termos do qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra mediante um preço. II - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o...

I - Invocado o cumprimento defeituoso do contrato de empreitada incumbirá ao dono da obra a prova da existência de defeito e da sua gravidade. II - O dono da obra deve começar por exigir que o...

I - O disposto nos artºs 133º e 134º do C.P.C. não impõe a tradução dos documentos em língua estrangeira existentes no processo, se tal tradução for acessível a todos os intervenientes no...

1- O defeito corresponde a um desvio à qualidade devida: sempre que um bem vendido não tem a qualidade, explicita ou implicitamente assegurada, a prestação é defeituosa, como de resto decorre do artº...

I – A excepção de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida só na contestação e a sua procedência não depende da procedência do pedido reconvencional feito pelo dono da...

I - Tem sido entendimento jurisprudencial que, perante a existência de defeitos, os direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221º e 1222º do CC terão de ser exercidos por ordem de...