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I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato...

I – O art. 176º nº3 da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) ao referir que os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista no presente artigo, em termos a regulamentar pelo Conselho...

I – Nos termos do art. 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA, as providências conservatórias serão concedidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: (i) que haja fundado receio da constituição...