Deliberação do conselho superior do ministério público - Jurisprudência Portuguesa

I - No que releva do exercício das competências legais atribuídas ao magistrado do Ministério Publico Coordenador, nos termos do disposto no artigo 101.º da LOSJ, está em causa a prática de atos...

I - Da deliberação proferida pela Secção Para Apreciação do Mérito Profissional do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) cabe recurso hierárquico necessário para o Plenário do CSMP, por...

I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato...

I – O art. 176º nº3 da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) ao referir que os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista no presente artigo, em termos a regulamentar pelo Conselho...

I – Nos termos do art. 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA, as providências conservatórias serão concedidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: (i) que haja fundado receio da constituição...