I – Em sede de revista, o Supremo Tribunal de Justiça pode, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 674º, nº 3, segunda parte, do Novo CPC, apreciar o erro na fixação dos factos provados...

I – O Código do IVA resulta da transposição, para a ordem jurídica interna, de diversas Directivas Comunitárias relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos...

O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade...

I - Ficando o requerente, pagas as despesas fixas, o vestuário, a alimentação e os transportes, com menos de um quarto do seu vencimento, de cerca de 300 contos, para a água, luz, telefone e...

I - A partir do Dec-Lei n. 119/85, de 22/4, não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento a militares que frequentaram cursos do...

A importancia referida no n. 3 da Portaria n. 65/80, de 31 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, devida pela utilização de casa para habitação reporta-se tão somente ao dispendio com o seu...

Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo as despesas que o Estado teve de suportar, atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.