Dever fundamentação - Jurisprudência Portuguesa

I. O visto do «TC» constitui uma decisão de controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob atos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas...

I – O dono e legítimo proprietário de uma fracção [1º andar], onde no piso de baixo funciona um bar que apenas encerra às 2.00h e que alega sofrer incómodos provocados pelo barulho, bem como, a...

I. A deliberação de uma Comissão de Reavaliação que considera que a incapacidade temporária para o trabalho de certo trabalhador deixou de subsistir desde determinada data, com as respectivas...

I – Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário após notificação do acto impugnado fica sem conseguir perceber quais os motivos pelo qual determinada despesa não foi considerada...

I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua...

I. O legislador no n.º 1 do art. 468.º do CCP fala nas “… comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário …”,...

I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à...

I. O acto tácito não é, por natureza, passível de fundamentação, sendo que no caso de actos de segundo grau, subsequentes a acto primário expresso, é de ter por transferida para o acto silente a...

I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua...

I. Os órgãos administrativos têm o dever de exteriorizar, de uma forma suficiente e congruente, as razões de facto e de direito que estão na base das respectivas decisões, de molde a que um...