É de admitir a revista que incide sobre a questão de saber se o A. tem direito a receber diferenças remuneratórias em consequência da aquisição da categoria de assistente do 2.º triénio quando se...

I – Sendo proibidas as diferenciações remuneratórias sem fundamento material, no entanto, se as mesmas assentarem em critérios diferenciadores, as mesmas poder-se-ão mostrar materialmente...

I - Sendo nula a cláusula contratual que estabeleceu o montante remuneratório inferior ao mínimo estabelecido em IRCT, bem como os subsequentes aumentos, por violação de norma de natureza imperativa,...

É de admitir a revista do acórdão que, para além do mais, condenou uma universidade a pagar à autora «diferenciais remuneratórios» – relacionados com o indeferimento de pedidos de redução do horário...

Não é de admitir a revista do acórdão que recusou um direito de indemnização – referente a diferenças remuneratórias e a danos morais – fundado na omissão ilícita da abertura de um concurso de...

Não é de admitir revista se está em causa um problema de exercício não formalizado de funções pelo qual se pretende pagamento de diferenças de remuneração face a categoria de que se é titular e o...

I - Nos termos do artigo 38, número 9 do DL 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do...