I - O abono de diferencial a que se referem os artigos 1.º e 2.º do DL 299/97, de 3.10, não é extensivo aos primeiros sargentos do Exército em regime de contrato. II - A atribuição do diferencial de...

I - O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remunerações do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou...

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I - O diferencial criado pelo art. 2º do DL nº 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros - sargentos em regime de contrato (antes da publicação do DL nº 320 - A/2000 de 15 de Dezembro). II...

I - O diferencial criado pelo artº 2º do DL 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros-sargentos em regime de contrato (No quadro normativo anterior à Lei nº 174/99, de 21 de Setembro e ao DL...

Não obstante a consideração que os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros e próprios actos administrativos e da necessidade da sua notificação nos termos legais, nomeadamente quanto à...

I - Aos funcionários promovidos antes ou após 1 de Outubro de 1989, desde que do mesmo concurso, para correcção das anomalias é garantida na nova categoria um índice de valor não inferior a 10 pontos...