Sumário elaborado pela relatora: I – Não resultando da sentença recorrida a existência de qualquer um dos vícios constantes do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal, não é possível ao...

(da responsabilidade da Relatora) I. O agente do crime de tráfico de menor gravidade deverá estar nestas circunstâncias, tendencialmente cumulativas: a actividade de tráfico é exercida por contacto...

I - Comete o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 3, e 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, o arguido que, não estando legalmente autorizado a deter arma...

A ilicitude para efeitos do art.º 25 do dec-lei 15/93., considerando os parâmetros que têm vindo a ser definidos pela jurisprudência, deve ser analisada com base nos factos objetivamente...

1ª - O crime previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, constitui um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de artigo 21°, e pressupõe,...

I - O simples decurso de "muito tempo" sobre a prática do crime, só por sí, não é suficiente para fazer desencadear a atenuação especial da pena. Com efeito, é também necessário que, entretanto, o...