Direito de audição prévia. Artº.60, da l. G. T - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Direito de audição prévia. Artº.60, da l. G. T" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2015.

acórdãos

tribunal

2013 - 2015

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

06439/13

16/12/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoFundamentação do acto tributário. RequisitosDireito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TPreterição de formalidade posterior à liquidaçãoImposto sobre as bebidas alcoólicas (i. S. B. AEstatuto de pequena cervejeira (cfr. Artº.20-b, do dec. Lei 104/93, de 5/4Artº.4, da directiva 92/83/cee, do conselho, de 19 de outubro de 1992Conceito de dependência jurídica da empresa. Empresa em relação de domínioExtinção dos benefícios fiscais

TCAS

07854/14

03/12/2015 • Joaquim Condesso

Direito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TArtº.60, nº.2, da l. G. TLiquidação efectuada com base na declaração do contribuinteRequisitos de fundamentação do acto tributárioFundamentação com características sumárias. Artº.77, nº.2, da l. G. TFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadeExistência de decisões judiciais dispares

TCAS

08167/14

21/05/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalEscritura pública de compra e venda. Alcance da força probatória plenaCorreções à matéria colectável ao abrigo do artº.39, nº.2, da l. G. TPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaDireito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TDispensa do direito de audiência antes da liquidação (artº.60, nº.3, da l. G. T

TCAS

07564/14

13/11/2014 • Joaquim Condesso

Direito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TPreterição de formalidade posterior à liquidaçãoActo tributário e facto tributário. NoçãoNoção de mais-valia (cfr. Artº.10, do c. I. R. SMais-valias derivadas da alienação onerosa de partes sociaisValor de aquisição, a título oneroso, das partes sociaisTributação autónoma das mais-valias

TCAS

01510/06

17/09/2013 • Joaquim Condesso

Direito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TFundamentação formal e substancial do acto administrativoFundamentação insuficienteArtº.57, nº.1, do c. I. R. C., na redacção anterior à lei 30-g/2000, de 29/12Conceito de “relações especiais”Artº.77, nº.3, da l. G. T., na redacção inicialDever acrescido de fundamentação por parte da a. Fiscal

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Erro de julgamento de facto

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Preterição de formalidade posterior à liquidação

Princípio da livre apreciação da prova

Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito

Procedimentos de segundo grau. Dispensa do direito de audiência (artº.60, nº.3, da l. G. T

Decisão da matéria de facto

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário