O descritor "Direito de audiência e defesa" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 66.7% |
| TRE | 2 | 16.7% |
| TCAN | 1 | 8.3% |
| TCAS | 1 | 8.3% |
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