I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração...

I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação...

I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade...

I - Embora esteja excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do nº 6 do art. 4º da Lei do TAD, por ser exclusiva da justiça desportiva, “a resolução de questões emergentes da...

Em face do julgado pelo Tribunal Constitucional no presente processo, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, resulta prejudicado o conhecimento das demais questões trazidas à...

Atento a que não seria particularmente difícil obter indicação da sede actual da recorrente, terá de prevalecer o direito de defesa da recorrente perante a imputação que lhe é feita, atento o...

1. O legislador de 2007 optou pela atribuição ao condenado do direito a uma audiência com a finalidade exclusiva de cuidar da pena única,opção que decorreu do aditamento da expressão “só é”, ao nº 2...

I – O nº 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 50.º do Dec-Lei nº 433/82, de 27/10 reconhecem aos arguidos em processo contra-ordenacional o direito de audiência e...

I. Das normas, constitucional e legal, que servem de pano de fundo ao artigo 6º do DL nº48.051, de 21.11.67, resulta que não é qualquer «ilegalidade» que determina o surgimento de um acto ilícito...

I - A disposição do nº 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos...