Discussão pública - Jurisprudência Portuguesa

I – Se um projecto de loteamento apresentado à Administração foi substituído por outro, mesmo que só em parte, está-se perante um novo pedido do género, sujeito ao regime jurídico aplicável a...

I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação...

I - O nº 6 do art. 48º do DL nº 380/99, de 22 de Setembro, dispensa a Administração de comunicar por escrito a cada um dos interessados a sua «resposta fundamentada» às objecções por eles colocadas...

I - Salvo standards urbanísticos previstos em instrumento normativo hierarquicamente superior, que obrigatoriamente deva conter, o conteúdo do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida,...

I - A alteração da operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao art.º 36º, nº 2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº. 27º, nº 4,...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 48º, n.º 6, do DL n.º 380/99, de 22/9, e 10º, n.º 4, da Lei n.º 83/95, de 31/8, a entidade pública responsável pela elaboração dos planos...