Documentação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A garantia do duplo grau de jurisdição deve ser enquadrada com o princípio da...

I – Se a Impugnante possuía um mapa de processamento de ajudas de custo dos respectivos funcionários, elaborado mensalmente, dos quais consta a função desempenhada pelo trabalhador, o tempo em que se...

I. A gravação da audiência deve ser disponibilizada dois dias após a mesma. II. Qualquer irregularidade de que a gravação mencionada em I. padeça deve ser invocada no prazo de dez dias contados da...

I– Apesar de a leitura da sentença não ter sido documentada, daí não decorre qualquer consequência, primeiro porque o recorrente não arguiu em tempo a respectiva nulidade e depois, que é o mais...

I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial...

I. Para efeitos de aferição da indispensabilidade de um determinado custo, cabe, em primeira linha, à AT o ónus de fundadamente pôr em causa essa indispensabilidade, sendo o ónus do contribuinte...

I. Estando em causa custos consubstanciados em descontos a clientes, concretizados através de pagamentos feitos por cheque, que, por inerência, têm origem interna, os mesmos estão adequadamente...

I. Não é admissível a apresentação, em sede de recurso, de documentos cuja apresentação poderia ter sido feita em primeira instância, quando a sentença recorrida não contém qualquer novidade...

I. No recurso dos despachos proferidos em sede de impugnação, atento o disposto no art.º 285.º do CPPT (redação então em vigor), devem ser imediatamente apresentadas as alegações e conclusões, sob...

1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é...