Grau académico - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que anulou o acto camarário que excluíra o autor de um certo concurso de pessoal - exclusão advinda de o aviso de abertura exigir a posse...

I - Com a criação do curso de promoção profissional para técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, curso previsto e regulado pelo Decreto - Regulamentar n.º 87/77,...

I - É de indeferir o pedido de reenvio prejudicial se a matéria de direito comunitário sobre que o TJCE se pronunciaria é alheia ao «thema decidendum» e se a única questão a resolver é de direito...

I - Da Portaria nº 855/80, de 22/10 decorre que tanto os titulares do «ano propedêutico», como os que à, luz da legislação anterior, detinham habilitações equivalentes (ex., titulares do antigo «7º...

I - A concessão de autorização pelo Ministro da Educação para a Universidade Lusíada conceder o grau de doutor em certa área do saber depende não apenas de terem decorrido oito anos de funcionamento...

I - Nos termos do DL n° 216/92, de 13 de Outubro, diploma que regulamenta a atribuição dos graus de mestre e de doutor, apenas as universidades podiam conceder o grau de doutor (art. 1º), somente se...

I - Os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal são praticados no uso de uma competência própria e não exclusiva. II - Por isso, esses actos não são definitivos,...

I - Anulado um concurso de acesso para provimento de 6 lugares de assessor do quadro de pessoal da J.N.I.C.T. por ter sido equiparada a valoração dos candidatos com o grau de bacharel e o grau de...

Os cursos da Faculdade de Letras, da Universidade do Porto, organizados no regime transitório previsto no n. 4 da Portaria n. 850/87-3NOV, conferem o grau de licenciado no ramo de tradução respectivo.