I - Tendo sido recebida a acusação contra os arguidos pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297 ns.1 e 2 alíneas c) e h) e de outro previsto e...

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em princípio, o reexame de matéria de direito; porém, se observados no texto da decisão recorrida, por si só ou através de regras de...

I - Verifica-se a circunstância do n. 2, alínea h) do artigo 297 do Código Penal, quando o crime é cometido por duas pessoas; II - Justifica-se atenuar especialmente a pena a arguidos que, num...

no regime do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o crime de tráfico de estupefaciente deixou de ser qualificado pela circunstância de ser cometido por duas ou mais pessoas, sendo a moldura penal...

I - Não ocorre alteração da matéria de facto quando esta consta da acusação, embora seja qualificada juridíco-penalmente por forma diversa na decisão. II - Para que ocorra a circunstância...

A simples circunstância de um dos arguidos ser mais idoso do que o outro e a de a sua confissão não ter sido tão completa como a deste, atenta a similitude da matéria de facto provada, não deve...

I - A exigência legal de enunciação na sentença dos factos provados e não provados é satisfeita, quanto a estes últimos, pela declaração genérica de "nada mais se tendo provado" feita após a...

I - É qualificado, nos termos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do CP o furto cometido por mais de uma pessoa. II - Pode usar-se um documento de identificação alheio como alheio e com tal atitude...

I - Para qualificar o furto, nos termos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, basta a co-autoria material de duas pessoas. II - O legislador não quantificou aquilo que considerou...

I - O n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, na parte em que impõe a indicação dos fundamentos das respostas aos quesitos, não e aplicavel em processo penal. II - O desconto da prisão...