Descritores Jurídicos

Efeitos invalidantes - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Efeitos invalidantes" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.

acórdãos

tribunal

2005 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

17/12/2025 • Ana Celeste Catarrihas da Silva Evans de Carvalho

Apreciação preliminarEfeitos invalidantesActo administrativo

STA

13/02/2025 • Antero Pires Salvador

Taxa de utilizaçãoDireito de preferênciaEfeitos invalidantes

STA

09/11/2022 • Anabela Ferreira Alves e Russo

Lista de devedoresFalta de fundamentaçãoEfeitos invalidantes

STA

07/06/2016 • José Augusto Araújo Veloso

Subsídio de desempregoPagamentoCessaçãoEfeitos invalidantesReconstituição da situação actual hipotéticaEfeito repristinatório

STA

17/05/2005 • Fernanda Xavier

Ordem de demolição e despejoOmissão de audiência préviaEfeitos invalidantes

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