Emfar - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora do país tem de ser devidamente fundamentado e comprovado, o que não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro nos pressupostos...

I - Nos termos do nº 7 do artº 206º do EMFAR, o militar no activo que tenha mais de 20 anos de serviço militar, ao atingir 10 anos na situação de licença ilimitada sem prejuízo de o requerer ou não,...

I - Enquanto oficial médico das forças armadas, é aplicável ao autor o Estatuto da Carreira Médico-Militar, estando, por isso, obrigado a, após o ingresso nos quadros permanentes, cumprir de 10 anos...

I – O complemento de pensão a que alude o artigo 9.º, n.º 1 do Decreto – Lei nº 236/99, de 25 de Junho, destina-se, a evitar a diminuição do rédito dos militares e não a aumentar por esta via a sua...

I- O Despacho do CEMFA de 30.04.2009 estabelece, com a devida fundamentação, o deferimento do abate ao Quadro Permanente, desde que o requerente proceda ao pagamento de indemnização devida ao Estado,...

I – Tanto o artigo 152º/1 do EMFAR como o artigo 18º das NNCMQP, aprovadas por despacho de 22FEV95 do General CEME dispõem que a nomeação por imposição de serviço se processa por escala e, assim, é...

No âmbito do EMFAR (Dec-Lei 236/99 de 25 de Junho) não conta, para efeitos de promoção ao posto imediato, o tempo de serviço prestado em regime de contrato, antes do ingresso nos quadros permanentes.

1. Tendo sido a situação do recorrente definida, no que ao seu posicionamento se refere numa determinada lista de promoção, por acto do Senhor Chefe do Estado Maior do Exército, homologatória...

I - Um parecer da PGR e outro da Comissão de Petições da Assembleia da República, não se destinando à prova de factos, mas ao esclarecimento de construção jurídica elaborada pelo recorrente, podem...