-O direito a juros indemnizatórios é um dos mais importantes direitos dos contribuintes no seio da relação jurídica tributária. A consagração expressa deste direito no artigo 43.º da LGT reflete o...

I. Mesmo que a decisão anulatória proferida não contenha a indicação dos atos e operações necessários à reconstituição da situação atual hipotética, tal como acontecia do anterior contencioso e ainda...

I – Só existe obrigação de indemnizar em relação em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (artº 563º do CC), consagrando-se assim a teoria da causalidade...

I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu...

I. Na execução de julgado anulatório visa-se a concessão de tutela judicial efectiva, através da reconstituição da situação actual hipotética, mas os seus fundamentos são os que emanam da autoridade...

A execução de acórdão que declarou nulas as deliberações que aprovaram a abertura de concurso para Professores Coordenadores na ESGT dum Instituto Politécnico, por não terem sido convocados e, com...

I. A execução de decisão judicial anulatória do acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais...

I. O critério da reconstituição da situação actual hipotética só tem sentido quando vise salvaguardar efectivos direitos ou interesses da recorrente dos quais a mesma retire utilidade para sua esfera...