O descritor "Exigibilidade da dívida" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 8 | 66.7% |
| TCAN | 2 | 16.7% |
| TRP | 2 | 16.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Exigibilidade da dívida", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.