Falta de fundamentação formal - Jurisprudência Portuguesa

I - A inimpugnabilidade do ato configura uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso e que procedendo obsta ao conhecimento do mérito, mas não traduz excesso de pronúncia. II - Se a parte não se...

I - A interpretação de um facto não provado, não tem o mesmo alcance que um facto provado contrário, ou seja, não pode ser entendido como estando assente o facto negativo que lhe seja simétrico II -...

I-A prolação de decisão em singular deve ser justificada convocando os preceitos legais que fundamentam a sua pretensão, não carecendo de expressa individualização na simplicidade da questão ou em...

I - No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma...

I. Saber se a AT deu a conhecer os motivos que a motivaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à...

I - No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma...

I- O acto tributário não está fundamentado se não contem a referência às normas e aos cálculos que justificam as correcções impostas à declaração do contribuinte. II- A regularização voluntária do...

I - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de...

I. Ocorre preterição do dever de fundamentação formal do acto de liquidação de juros compensatórios se no mesmo falta a indicação do concreto comportamento censurável do contribuinte, do período...

I. A omissão de pronúncia geradora de nulidade apenas ocorre quando o tribunal não aprecia ou não decide matérias que a lei impõe que conheça e decida. Essas questões são aquelas que as partes...