I - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente...

1. O conflito de deveres é uma causa de exclusão a ilicitude em função da qual o agente cumpre apenas um dos deveres a que está obrigado, tornando-se, deste modo, lícito o incumprimento do outro. 2....

I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem...

I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos...

Não é de admitir revista se, no essencial, existe discordância quanto à fixação da matéria de facto e não se vislumbram condições da sua sindicância neste recurso.

I – No regime legal do direito de propriedade e de exploração das farmácias que constava da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, do Decreto-Lei n.° 48.547, de 27 de Agosto de 1968 e da Portaria n.º...

1. Até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de Agosto, a lei reservava aos farmacêuticos a possibilidade de serem proprietários de farmácias, consagrando o princípio da...

I - Actos de mera execução são os actos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outros actos administrativos anteriores, que se limitam a representar o...

I - Só os casos de mera ilegalidade de normas regulamentares pertencem ao contencioso administrativo e são apreciados segundo os processos próprios deste, uma vez que as inconstitucionalidades e as...

I - Num concurso público para Fornecimento de Produtos Derivados do Plasma Humano, exigindo-se nas cláusulas especiais do caderno de encargo a apresentação de documento idóneo passado pela autoridade...