Conhecimento da prescrição - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora o legislador consagre, há muito, a possibilidade da prescrição da dívida exequenda constituir fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1,...

I - O reenvio prejudicial para o TJUE constitui uma causa de suspensão da instância por ordem do tribunal (artigo 267º do TJUE). II - Declarada a suspensão da instância, só podem ser validamente...

I - Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro...

I - A sentença ficará afectada de nulidade quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). II - Mas, como tem sido entendimento pacífico da...

I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de...

I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em...

I - Para o conhecimento da verificação da prescrição está o juiz obrigado a ponderar todos os circunstancialismos fáctico-jurídicos que possam influir no decurso do respectivo prazo e, bem assim, no...

I - Constituiu requisito específico do recurso oposição de acórdãos, que acresce aos demais requisitos gerais, a indicação com a necessária individualização dos acórdãos anteriores que estejam em...

I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de...

I – Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento...