Fundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legais - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Fundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legais" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2019.

acórdãos

tribunal

2015 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	11	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

2550/12.7BELRS

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioNotificação que tenha por destinatário pessoas colectivas ou sociedadesArtº.41, do c. P. P. TÓnus da provaInexigibilidade da dívida exequenda (cfr. Artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T

TCAS

2684/12.8BELRS

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

118/18.3BELRS

28/02/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoArrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNoção de contra-interessado. Artº.57, do c. P. T. AProvidência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativoPressupostos no processo contencioso tributárioArtº.147, nº.6, do c. P. P. TributárioPedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida

TCAS

1446/10.1BELRS

14/02/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalExame crítico da prova. Artº.607, nº.4, do c. P. CivilFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisMeio de prova confissão. NoçãoConfissão judicial reveste força probatória plenaDestrinça entre matéria de facto e matéria de direitoNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

10/10.0BEFUN

27/09/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoArtº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisCitação. NoçãoNulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscalConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoCitação dos responsáveis subsidiários deve ser pessoalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

380/17.9BESNT

19/07/2018 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaProcesso de execução fiscalPenhora. Noção. NaturezaPenhora de créditos. Artº.224, do c. P. P. TAtitudes possíveis do devedor do crédito a penhorarPenhora de créditos futurosSituação de crédito litigioso

TCAS

118/09.4BECTB

22/02/2018 • Joaquim Condesso

Nulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisForça probatória de um documento autêntico. Artº.371, nº.1, do c. Civil

TCAS

105/17.9BCLSB

28/09/2017 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalAjuste de revenda. Cessão da posição contratualContrato de cessão da posição contratual. Configuração e regimeQuestões novas

TCAS

06439/13

16/12/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoFundamentação do acto tributário. RequisitosDireito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TPreterição de formalidade posterior à liquidaçãoImposto sobre as bebidas alcoólicas (i. S. B. AEstatuto de pequena cervejeira (cfr. Artº.20-b, do dec. Lei 104/93, de 5/4Artº.4, da directiva 92/83/cee, do conselho, de 19 de outubro de 1992Conceito de dependência jurídica da empresa. Empresa em relação de domínioExtinção dos benefícios fiscais

TCAS

08773/15

05/11/2015 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidades processuais secundáriasAcordo no processo de revisão da matéria colectávelArtº.86, nº.4, da l. G. TFundamentação do acto tributário. RequisitosFundamentação da decisão de aplicação de métodos indirectos

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Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Decisão da matéria de facto

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Princípio da livre apreciação da prova

Erro de julgamento de facto

Ónus da prova do efectivo exercício da gerência/administração compete à a. Fiscal

Conceito de gerência e de actos de gerência

O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade

Regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da l. G. Tributária