I - A suspensão provisoria da eficacia do acto opera-se automaticamente com o recebimento do duplicado da petição na autoridade recorrida, como resulta do n. 1 do artigo 80 da L.P.T.A. II - So...

I - Não esta contemplado no n. 1 do artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26/IX, o despacho onde se decide não poder ser celebrado contrato de arrendamento como sucessores de anterior arrendataria. II - O...

I - O art. 50, da Lei n. 109/88, de 26-09 e materialmente inconstitucional. II - O art. 14, n. 2 da Lei n. 109/88 de 26-09 e apenas uma norma orientadora da actividade da Administração em materia de...

I - O art. 50, n. 1 da Lei n. 109/88 não se aplica a suspensão de eficacia de actos que derrogam actos expropriativos. II - São prejuizos de dificil reparação os que provavelmente resultam da...

I - E de recusar a aplicação do art. 50 n. 1 da Lei n. 109/88, conforme n. 3 do art. 4 do ETAF e art. 207 da Constituição, por ser materialmente inconstitucional, visto ofender o principio da...

I - E de recusar a aplicação do art. 50 da Lei n. 109/88, por inconstitucionalidade material, pelo que o pedido de suspensão de eficacia de acto do ambito da reforma agraria deve ser apreciado a luz...

Deve suspender-se a executoriedade da deliberação da camara municipal que ordena a demolição de um muro quando não esta em causa um interesse publico de segurança ou com caracter de urgencia e possam...