O descritor "Habilitação de adquirente ou cessionário" classifica 25 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 18 | 72.0% |
| TRL | 3 | 12.0% |
| TRG | 2 | 8.0% |
| TRP | 2 | 8.0% |
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