Habilitação de adquirente ou cessionário - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário tem por finalidade e efeito principal proceder a uma alteração...

Sumário: I. São requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende, entre outros, da verificação do pressuposto que consiste na transmissão da coisa ou...

Sumário (elaborado pelo relator). I – Uma vez proferido despacho de encerramento do processo na situação prevista na al. b) do nº1 do art. 230º do C.I.R.E., o incidente de habilitação do adquirente...

1 – A instância pode modificar-se, quanto às pessoas em consequência da substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio. 2 – A...

1- São pressupostos de admissibilidade da habilitação de adquirente a pendência de uma ação, a existência de uma coisa ou de um direito litigioso, a transmissão da coisa ou direito litigioso na...

I - No âmbito do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, nos termos do art. 356.º do CPC, apresentado o respetivo requerimento, a parte contrária é notificada para contestar, podendo...

I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, produzindo efeitos de natureza meramente processual, sem interferir com a...

1 – A prolação de despacho determinando que uma das partes junte um documento aos autos não impede o tribunal de, em momento posterior, apesar da falta de junção daquele documento, considerar que já...

1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário requer e vê deferida a habilitação. 2– O...