I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos,...

Justifica-se admitir a revista excepcional em que estão em apreciação questões, de validade do requisito de capacidade técnica e de legitimidade activa para a impugnação de decisão final da fase de...

É de admitir revista se se discute matéria de aplicação transversal a todos os procedimentos pré-contratuais e acordos quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...

I - O n.º 5, do artigo 7 do DL n.º 1/2005, de 4-01, que estipula que, os concursos para prestação de serviços de “outsourcing” de infra-estruturas de telecomunicações, “os cadernos de encargos devem...

I- Para efeito de habilitação dos concorrentes relativamente à capacidade técnica de cada um em concurso para adjudicação de obra pública, nos termos do art. 67º, nº1, al. n), do DL nº 59/99, de...

I – Se as cláusulas do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos de um concurso para prestação de serviços de “outsourcing” de infra-estruturas de telecomunicações são absolutamente explícitas,...

No concurso para fornecimento de bens e serviços previsto no Decreto-Lei 197/99 de 8.01, na análise do conteúdo das propostas com vista à adjudicação, o júri do concurso não pode tomar em...

I - A avaliação de capacidade e idoneidade dos concorrentes deve fazer-se em relação ao momento mais próximo da data de abertura do concurso. II - As diferenças da terminologia legal decorrem das...

I - As directivas comunitárias, na parte em que as respectivas disposições se apresentam prescritivas, claras, completas, precisas e incondicionais, são susceptíveis de produzir efeitos directos...

I - Não obstante já se ter verificado a construção do sistema de Estação de Tratamento de Águas Residuais e Exutor Submarino de Matosinhos, mantém-se a utilidade da lide para apreciar a ilegalidade...