I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como...

I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. II – Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia, essa pessoa pode...

1.O requerente, ora apelante não assume a qualidade de parte ou é titular de um interesse direto e pessoal na requerida suspensão do procedimento concursal de recrutamento de pessoal, não tem, pois,...

I- No processo judicial tributário, assim como no procedimento tributário (art. 65º da LGT), têm legitimidade os sujeitos passivos das relações tributárias, que são, nomeadamente, as pessoas...

I - O art. 20º, nº 1 da CRP dispõe sobre o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, asseverando que a todos é assegurado “o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos...

I – Nos termos do artigo 103º, nº.2 do C.P.T.A., o pedido de declaração de ilegalidade dos documentos conformadores do concurso pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar...

I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de...

I - O interesse processual «consiste no interesse já não no objeto do processo mas no próprio processo em si, tendo o requerente de invocar não só um direito mas de achar-se o seu direito e situação...

I – A legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a apreciação do mérito da causa e o proferimento da decisão depende de estarem no processo partes legítimas. A legitimidade...

I – Nos termos do disposto no artigo 68° do CPTA, tem legitimidade para pedir a condenação à prática de um ato administrativo legalmente devido, aquele que alegue ser titular de um direito ou...