Impugnação da lista de credores - Jurisprudência Portuguesa

A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artº 130º nº 1 do C.I.R.E., integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no...

I - Do regime legal consagrado nos artigos 128º e segs. do CIRE resulta que o legislador optou por um sistema de prazos legais sucessivos, em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o...

1. Não sendo apresentadas impugnações, o art. 130.º, nº3 do CIRE impõe a imediata prolação de decisão pelo tribunal, decisão homologatória da lista de credores reconhecidos elaborada pelo...

1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua...

I - O desencadeamento das consequências que a lei liga à falta de pagamento pontual do que é devido nos termos da proposta de plano de insolvência que tenha sido aprovada (a efectiva exigibilidade do...

I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão,...

A apresentação de impugnação à lista de credores reconhecidos, nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, não gera a obrigação do impugnante pagar taxa de justiça.

I – Em processo de insolvência a impugnação da impugnação da lista de credores reconhecidos configura-se, em termos processuais, como uma oposição por embargos, iniciada precisamente pelo...