Indemnização por sacrifício - Jurisprudência Portuguesa

I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado de...

Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.

É de admitir a revista sobre questão relativa à determinação do responsável pelo sacrifício consistente na desvalorização de prédio devido à construção de lanço de autoestrada.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

I - A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício e decorrente obrigação indemnizar exige como necessário que resultem verificados no caso os seguintes pressupostos: i) a...

I – O art. 143º, n.º 3, do RJIGT não é infiel à lei de bases (a Lei n.º 49/98, de 11/8), não padecendo das correspondentes ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica. II – Essa norma, ao exigir um...

Não procede acção de indemnização por integração de determinado prédio no perímetro Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas, do Parque Natural das Serras de Aire e...

I - Não existe previsão legal específica de indemnização de particulares em razão, unicamente, da integração de parcela de território em Reserva Ecológica Nacional; II - No quadro do artigo 4.º do...

I - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios decorrentes...

I - A competência, em 1ª instância, da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo a que se alude no nº 1 do artigo 24º do ETAF actual, apenas se refere ao conhecimento...