O descritor "Infracção de regras de construção" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 11 | 64.7% |
| TRL | 4 | 23.5% |
| TRE | 2 | 11.8% |
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