Infracção de regras de construção - Jurisprudência Portuguesa

(Sumário da responsabilidade da Relatora) I. A impugnação ampla da matéria de facto e a reapreciação a efectuar pelo tribunal de recurso não poderá ter por objecto, nem por finalidade, a introdução...

I - A determinação da indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais não se completa no momento em que, aplicando os critérios dos arts. 563.º, 564.º e 566.º, do CC e do art. 496.º do...

I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que...

I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou...

I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é, nos termos do art. 71.º do CPP, aquele que se funda na prática de crime que é objecto desse processo. E só esse pedido...

1. É descabida a exigência de uma narração completa dos factos suficientemente indiciados e não indiciados em decisão instrutória de não pronúncia quando esta é proferida em instrução requerida pelo...

I - O presente recurso é restrito à parte cível – art. 400.º, n.º 3, do CPP – sendo irrecorrível, quanto à parte penal, por expressa disposição do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, atenta a...

I - A necessidade de fundamentação de uma determinada decisão será proporcional à maior ou menor necessidade de fornecer as razões para a mesma. No caso, de alteração não substancial a decisão...

I - Estando em causa a formulação de pedido cível em processo penal, e tendo transitado em julgado a decisão quanto à matéria penal, não podem conhecer-se em sede de recurso restrito à matéria cível,...

I – O crime de infracção de regras de construção é um crime específico próprio, que, como todos os crimes que integram esta categoria dogmática, delimita o círculo de agentes. II - Para o...