Inquirição - Jurisprudência Portuguesa

1. A falta de identificação de uma testemunha no registo da gravação áudio na plataforma de apoio aos tribunais – citius -, constitui realidade distinta da falta/ou deficiência de gravação das...

Da conjugação do disposto nos arts. . 61º, nº1, al.f), e 64, nº1, do Cód. Proc. Penal, resulta que, pese embora o direito que assiste ao arguido, de ser assistido por defensor em todos os atos...

1.– O art. 5º do RGPTC estabelece a audição da criança em duas situações distintas: a primeira, para que a criança possa manifestar a sua opinião, a atender na decisão a tomar (cfr. nºs 1 e 4); a...

I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo custo, sob pena de não se realizar e, não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a...

Peticionando a autora, em audiência final e perante a não comparência das testemunhas que indicou, que se procedesse à inquirição das testemunhas da ré e que “fosse designada outra data para ouvir as...

1. Nos termos do art. 519.º CPC que, no campo da instrução dos processos judiciais cíveis, regula o dever de cooperação para a descoberta da verdade, todas as pessoas, sejam ou não partes numa causa,...

I - O erro na apreciação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de direito, tem necessariamente de se reportar aos...