I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta...

I - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de...

1. O Instituto das Estradas de Portugal continua a ter competência para determinar o montante do dano causado em estrada nacional e de notificar o seu responsável para proceder ao seu pagamento, sob...

As obras da iniciativa de um Município, realizadas embora por entidade privada em cumprimento de condição imposta pelo Município para o licenciamento de obra particular, sujeitas a mera aprovação do...

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I - Tendo reparação de um veículo, que sofreu um acidente imputável a uma entidade pública, sido efectuada pelo lesado, há que fixar uma indemnização de montante correspondente ao que efectivamente...

I - Uma deliberação de um órgão da Administração decidindo favoravelmente uma pretensão que lhe foi apresentada por particulares e que a eles aproveita exclusiva ou primacialmente, no âmbito de...

I)- Os membros dos Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais...

Alicerçando os Autores o pedido de indemnização em acções e omissões compreendidas ou referidas à actividade do Réu ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária) desenvolvida ao abrigo de normas de...

I - O ICERR apenas foi extinto e integrado no IEP pelo art.º 1, n.º 1, do DL 227/02, de 30.10, diploma que entrou em vigor nos termos legais, passando este, a partir daí, a assumir os seus direitos e...