Legislação covid - Jurisprudência Portuguesa

I – Se a parte alegou dois fundamentos jurídicos independentes, residentes em independentes e diversas normas ou institutos jurídicos, em ordem à mesma pretensão, então não estamos perante uma só...

O direito à liquidação do IMT está sujeito à suspensão do prazo de caducidade ao abrigo do regime da pandemia Covid19. (sumário da responsabilidade do relator)

I - A questão principal a que se pretende dar resposta, e que condensa o litígio que se pretende resolver, é a de saber se resulta da legislação aprovada no contexto da pandemia Covid, a suspensão do...

I - A Lei nº1-A/2020, de 19 de Março, surgiu num período particularmente severo da pandemia, no qual o legislador estabeleceu medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica...

I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3;...