I - Para que se mostrem preenchidos os pressupostos do procedimento cautelar comum, previsto no art.º362ºCPC,- provável existência do direito e fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável...

1. No PEAP são aplicáveis as exigências de publicitação do processo de insolvência, não incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pendência do processo, do acordo de pagamento aí...

- A exceção prevista na al. a) do nº 3 do artº 127º do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016 tem como pressuposto que o tratamento dos dados pessoais se revele necessário ao exercício da...

I - Para que se mostrem preenchidos os pressupostos do procedimento cautelar comum, previsto no art.º362ºCPC,- provável existência do direito e fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável...

I – A ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, e a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade. A...

I – Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação é sujeito a um controlo judicial, que irá conduzir ou não à sua homologação, tal como resulta do nº 5 do artigo 17º-F do CIRE, competindo...

I - Para que, no procedimento cautelar comum, possa ser decretada uma providência cautelar, não basta o receio fundado do requerente de que outrem cause uma lesão ao seu direito, é necessário que a...

1 – A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência...

Do regime de financiamento e dos contribuintes do Fundo de Pensões do Novo Banco estabelecido no seu contrato constitutivo, não resulta evidente que as quantias que a apelante passou a receber por...

- a cessação/resolução dos contrato de arrendamento pressupõe o recurso à via judicial, devendo as partes lançar mão da acção de despejo, estando-lhes vedado esse desiderato através do recurso à...