Licença de ocupação da via pública - Jurisprudência Portuguesa

I - O princípio da boa-fé tem o seu campo privilegiado de operatividade na actividade discricionária da Administração. Fora desse ambiente discricionário, o princípio em apreço apenas é relevante, a...

I - Tendo sido concedida à Autora licença para instalação e exploração de um minigolfe, num espaço público ajardinado, pelo período de dois anos, renováveis automaticamente ano após ano, salvo...

I - A aprovação de projecto de traçado dos gasodutos confere às concessionárias da exploração das redes de distribuição de gás natural as necessárias licenças para a execução das obras integrante de...

I - O regime jurídico da suspensão de eficácia impõe que os danos resultem provavelmente da execução do acto em causa, nos termos da doutrina da causalidade adequada. II - Tal não acontece quando o...

I - Está suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo que não indicando expressamente a norma, invoca a doutrina ou o princípio jurídico em que se apoia a decisão. II - A...