Licença de ocupação da via pública - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Licença de ocupação da via pública" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2007.5acórdãos1tribunal1993 - 2007períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA067/0706/06/2007Cândido de PinhoPrincípio da proporcionalidadeLicença de ocupação da via públicaCâmara municipal de lisboaPrincípio da boa-féSTA0451/0427/06/2006Fernanda XavierResponsabilidade civilLicença de exploraçãoMinigolfeLicença de ocupação da via públicaDanoDesocupação coercivaExecução de sentençaSTA04746122/05/2001Adelino LopesConcessão de serviço públicoGasodutoLicença de ocupação da via públicaSTA04130923/01/1997Pamplona OliveiraSuspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoCausalidadeNexo de causalidadeLicença de ocupação da via públicaEstabelecimento comercialOrdem de demolição e desocupaçãoÓnus de alegação de factosPrejuízo quantificávelSTA03128011/03/1993Fernandes da SilvaFundamentação do acto administrativoFundamentação de direitoActo precárioLicença de ocupação da via públicaDeliberaçãoCâmara municipalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCâmara municipal (1 acórdãos em comum)Execução de sentença (1 acórdãos em comum)Deliberação (1 acórdãos em comum)Dano (1 acórdãos em comum)Concessão de serviço público (1 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (1 acórdãos em comum)Nexo de causalidade (1 acórdãos em comum)Estabelecimento comercial (1 acórdãos em comum)Causalidade (1 acórdãos em comum)Responsabilidade civil (1 acórdãos em comum)