Não é de admitir a revista em que se questiona a decisão unânime das instâncias de julgar improcedente a acção dos autos - onde se ataca o acto que, na sequência de um parecer negativo da PSP sobre a...

I - Constitui característica da taxa, em sentido técnico jurídico, a bilateralidade, isto é, a verificação de uma contraprestação específica por parte de uma entidade pública e de um benefício...

I - A lei considera que a sentença é nula quando o Juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" (art.°668.°/1/d) do...

A plantação de árvores em maciço pode configurar a instalação de uma exploração e também pode configurar a ampliação de uma exploração.

I - O preceito contido no artigo 39, número um, do DL 275/99, de 23 de Julho, corresponde a um acto normativo, por meio do qual, em aplicação de critérios essenciais definidores do interesse...

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a A..., como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos...

I - O dispositivo contido no art.º 39.º do DL 275/99 de 23/JUL/99 encerra um acto normativo, visto que, através do citado dispositivo legal, mais se não fez do que, em aplicação de critérios...

I - Está devidamente fundamentado o acto expropriativo donde consta que as parcelas expropriadas são necessárias á não limitação da expansão do Aeroporto de S. Miguel e que se considera indispensável...

I - Não pode em princípio negar-se legitimidade no incidente de suspensão de eficácia a quem tem legitimidade para recorrer contenciosamente do respectivo acto. II - Tendo o TAC indeferido incidente...

I - As recorrentes utilizaram o meio processual da intimação para um comportamento, previsto no art. 86 da LPTA, pedindo que o TAC de Lisboa intimasse a ANAM a suspender o concurso limitado para...