I - Da interpretação da verba 1.1.4 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redacção introduzida pelo art. 41º, nº 4, da Lei nº 2/92, de 9/03, retém-se que foi intenção do legislador tributar as massas...

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I - Ao tribunal pleno e vedado apreciar um facto não invocado expressamente perante a secção como elemento constitutivo do desvio de poder. II - A existencia, alias, de um elemento dessa natureza e...

Compete a Secretaria de Estado da Industria exercer as atribuições referidas no artigo 18 do Decreto- Lei n. 32189.

I - O Decreto-Lei n. 39634 e o Decreto n. 38783 não determinaram a passagem para o regime do condicionamento industrial das fabricas de massas alimenticias licenciadas pelo regime de trabalho caseiro...