Meio da pena - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator) A libertação no marco do meio da pena de recluso condenado pela prática de tráfico internacional de estupefacientes o recorrente provocaria a frustração das...

A jurisprudência tem entendido que a concessão da liberdade condicional ao meio da pena de prisão tem carácter excecional, estando condicionada à evolução da personalidade do condenado e muito...

(da responsabilidade do Relator) I. A medida de adaptação à liberdade condicional, prevista no artº 62º do Código Penal, consiste num período que antecede a concessão de liberdade condicional,...

I - A liberdade condicional a meio da pena, não sendo de aplicação automática, deve restringir-se a situações com prognóstico unânime pelas pessoas que intervêm no acompanhamento da execução da pena,...

(Sumário da responsabilidade da Relatora) A. As finalidades das penas são exclusivamente preventivas e a execução de uma pena privativa da liberdade legitima-se pela preparação que traduz para a...

I. Para a concessão de liberdade condicional ao meio da pena é necessária verificação cumulativa dos requisitos materiais previstos nas duas alíneas do nº 2 do artº 61º do Código Penal, que no...

I - Apenas aquando da audição do recluso, pode o defensor, se estiver presente, requerer que o juiz formule ao arguido as perguntas que entenda relevantes e oferecer as provas que julgar...

1. O recorrente, estando em regime comum, ainda nem sequer beneficiou de medidas de flexibilização, o que se mostra essencial para avaliar da alegada motivação para a mudança, urgindo ainda ser...

(da responsabilidade da relatora): I. «O juízo sobre se o condenado interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta é um juízo sobre um facto interno que, na sua integralidade, escapa ao...

(da responsabilidade da relatora) I. A concessão da liberdade condicional ao meio da pena tem que se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II. Independentemente de ser,...